Seminário de seguros termina com debates sobre prescrição e reajuste de previdência complementar
O período da tarde do 2º Seminário Jurídico de Seguros, que ocorreu no Superior Tribunal de Justiça durante esta quarta-feira (20), contou com debates sobre o reajuste aos benefícios de previdência complementar e a prescrição nos contratos de seguros.
O evento foi organizado com o apoio da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e do Instituto Justiça e Cidadania, e teve a presença de ministros do STJ, economistas e juristas especializados no tema.
Demanda excessiva
O terceiro painel, moderado pelo ministro Villas Bôas Cueva, tratou do “Índice de reajuste da previdência complementar”. O ministro lembrou que a Segunda Seção afetou dois recursos especiais (REsp 1.656.161 e REsp 1.663.130), de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, para julgamento ainda neste ano pelo rito dos repetitivos, sobre os índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas (Tema 977).
Ao iniciar sua palestra, o coordenador do evento, ministro Moura Ribeiro, afirmou que no primeiro semestre deste ano foram contabilizados, na Segunda Seção e na Terceira e Quarta Turmas, mais de 10 mil processos relacionados a seguros e previdência complementar. Para o ministro, o número é “assustador”.
“Alguma coisa deve estar errada: ou nós estamos com um problema legislativo, ou estamos com um problema na regulamentação, porque o Superior Tribunal de Justiça está voltado praticamente com exclusividade para esse tipo de demanda. Não parece que seja razoável”, afirmou.
Moura Ribeiro citou diversos precedentes do STJ, entre eles o REsp 1.435.837 – que resultou no Tema 907 dos repetitivos –, no qual se definiu que “o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado”.
Além dos ministros do STJ, participaram do painel o procurador-geral da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Igor Lins; o presidente da Comissão de Investimentos da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) e diretor financeiro da Brasilprev, Marcelo Otávio, e o economista Maílson da Nóbrega.
Prazo prescricional
O quarto painel, sobre “A prescrição dos contratos de seguros”, foi presidido pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e teve como palestrantes o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o atuário Paulo Ferreira, o advogado André Tavares, o presidente da comissão de assuntos jurídicos da Zurich Brasil Seguros, Washington Luis da Silva, e o presidente da CHUBB Seguros Brasil, Antonio Trindade.
Sanseverino falou sobre o prazo prescricional dos contratos de seguro no âmbito da jurisprudência do STJ. Segundo ele, a prescrição tem íntima relação com o princípio da segurança jurídica, e a clareza de suas regras é fundamental nos temas jurídicos.
O ministro citou vários entendimentos firmados na corte envolvendo a regulamentação do prazo prescricional no Código Civil e destacou que o STJ tem seguido o prazo estipulado pela legislação – o anual.
Observou, no entanto, que, quando se trata da fixação do termo inicial, a tendência na corte é de flexibilização, em virtude de especificidades de algumas modalidades de contratos de seguro.
“A jurisprudência do STJ tem procurado seguir exatamente a regra do Código Civil de prescrição ânua, mas, ao mesmo tempo, sensível às peculiaridades dos contratos de seguro – especialmente o ligado ao seguro habitacional –, tem flexibilizado o termo inicial buscando uma compatibilização dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da justiça”, concluiu.
Portas abertas
Ao encerrar o seminário, o ministro Moura Ribeiro agradeceu a todos que contribuíram para sua realização e ressaltou que o STJ é um espaço adequado para o debate de tais temas. Ele declarou que o tribunal tem as portas sempre abertas para a discussão dos problemas jurídicos e a busca de soluções que atendam à sociedade.
O encerramento contou ainda com a participação da diretora de Relações de Consumo e Comunicação da CNseg, Solange Beatriz; da superintendente jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, e do consultor jurídico e diretor nato da CNseg, Luiz Tavares.